Livro juizados especiais cíveis e criminais

O juizado especial civel foi objeto de previsao expressa do constituinte de 1988, que determinou que a uniao e os estados o criassem para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas de menor complexidade. O juizado, na forma concebida pelo texto constitucional, poderia ser provido por juizes togados ou togados e leigos, deveria funcionar mediante procedimento oral e sumarissimo e nele estariam de juizes de primeiro grau (art. 98, i, da cf). A competencia para legislar em materia de juizado especial (expressao que deve ser considerada equivalente a juizado de pequenas causas) e concorrente da uniao, dos estados e do df (art. 24, x, da cf).

Autor(es):

Bonfim, Edilson Mougenot

Dimensões:

206,0cm x 134,0cm x 0,0cm

Páginas:

193

Acabamento:

BROCHURA

ISBN:

9788502056930

Código:

81822

Código de barras:

9788502056930

Data de Edição:

01/01/2006

Idioma:

Português

Peso:

259 g